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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.586/97 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.586 de 12.11.1997

DOM-São Caetano do Sul: 12.11.1997

Altera o artigo 2º da Lei nº 2.976, de 29/11/88, com nova redação dada pela Lei nº 3.542, de 13/06/97, que dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS) concedida aos estabelecimentos de ensino de qualquer natureza e da outras providências.


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XI do artigo 69, c/c o inciso IV do artigo 1370 ambos da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.976, de 29/11/88, alterado pela Lei nº 3.542, de 13/06/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para obter a isenção o estabelecimento devera reservar o equivalente a 3% (três por cento) das matrículas realiza das no exercício em curso, para serem concedidas na forma de bolsas de estudos a alunos necessitados, residentes em São Caetano do Sul, cuja relação de beneficiários deverá ser encaminhada à apreciação e aprovação do Poder Executivo."

Art. 2º Os 2% (dois por cento) remanescentes que compõem a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente aos estabelecimentos de ensino de qual quer natureza, constituem receita tributaria, e cano tal devem ser re colhidos nos prazos estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 3º O valor do tributo arrecadado pela municipalidade, segundo o disposto no artigo anterior, será integralmente destinado ao setor de Educação Especial no município, na forma de Auxílio Educacional Complementar - A.E.C., sendo contemplados os alunos residentes em São Caetano do Sul e que frequentou classes da Fundação Municipal "Anne Sullivan" - FUMAS, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e da Associação Metodista de Ação Social - AMAS.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 5º As despesas com a execução do disposto na presente Lei correrão por conta das verbas próprias orçamentárias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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