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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.542/97 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.542 de 13.06.1997

DOM-São Caetano do Sul: 13.06.1997

Altera a Lei nº 2.976 de 29.11.88, que isentou os estabelecimentos de ensino de qualquer natureza do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e dá outras providencias.


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são proporias, e com fundamento no inciso XI do artigo 69, e no inciso IV do artigo 137, ambos da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou . a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.976, de 29/11/88, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para obter a isenção o estabelecimento deverá reservar o equivalente a 5% (cinco por cento) das matrículas realizadas no exercício em curso, para serem concedidas na forma de bolsas de estudos a alunos necessitados."

Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 2.976, de 29/11/88, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º As bolsas de estudos decorrentes desta lei sonante serão distribuídas a estudantes residentes e domiciliados no Município, e o critério da seleção dos necessitados ficarão a cargo da Comissão competente do Departamento de Educação e Cultura - DEPEC da Prefeitura."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.997.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 13 de Junho de 1.997, 120º da fundação da cidade e 49º de sua emancipação Político-Administrativa.

LUIZ OLINTO TORTORELLO

Prefeito Municipal

DOSOLINA CERCHI FUSARI

Diretora de ( continua ... )

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