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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 2.976/88 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.976 de 29.12.1988

DOM-São Caetano do Sul: 29.12.1988

Isenta os estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza do pagamento do imposto municipal sobre serviços e dá outras providências.


HERMÓGENES WALTER BRAIDO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal, em seção realizada no dia 28 de novembro de 1.998, aprovou e ele promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentos do imposto sobre serviços os estabelecimentos de ensino, de qualquer grau ou natureza, que mantiverem matriculas gratuitas na forma e condições estabelecidas por esta lei.

Art. 2º Para obter a isenção o estabelecimento devera reservar 3% (três por cento) das matriculas realizadas no exercício em curo, concedendo-as a alunos necessitados na forma de bolsa de estudos.

Art. 3º O estabelecimento deverá requerer anualmente a isenção até o dia 30 de janeiro de cada ano, sob pena de perda do beneficio, apresentado até 30 de abril o documento comprobatório das matriculas realizadas no exercício.

Art. 4º Esta Lei somente beneficiara estudantes residentes neste município e o critério de seleção de necessitados ficara a cargo da entidade beneficiada, exceto quanto os estabelecimentos de nível universitário, cuja seleção incumbirá ao Departamento de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.

Art. 5º Satisfeitas as exigências legais e deferida a isenção, seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro do exercício em curso.

Art. 6º Os alunos contemplados receberão dos respectivos estabelecimentos, nos meses subsequentes, a devolução das importâncias pagas.

Art. 7º Em hipótese alguma poderão ser cancelados os débitos inscritos ou procedida a devolução de tributos já pagos.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario ( continua ... )

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