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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 7.734/98 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 7.734 de 12.01.1998

DOM-São Caetano do Sul: 12.01.1998

Regulamenta a Lei nº 3.586, de 12 de novembro de 1997, que dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços, concedida aos estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, e dá outras providências.


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VIII, do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no artigo 4º da Lei nº 3.586, de 12 de novembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Para obter a isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviço, o estabelecimento de ensino deverá reservar o equivalente a 3% (três por cento) das matriculas realizadas no exercício em curso, para serem concedidas na forma de bolsas de estudos a alunos necessitados, residentes em São Caetano do Sul, protocolando o pedido de isenção até o dia 31/01/98.

Parágrafo único. A relação de beneficiários devera ser encaminhada ao Departamento de Educação e Cultura (DEPEC) até o dia 30/04/98, para apreciação e aprovação do Poder Executivo.

Art. 2º Os estabelecimentos que requererem os benefícios, na forma do artigo 1º, deverão recolher 2% (dois por cento) remanescentes que compõem a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente aos estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, calculado sobre a receita bruta mensal, nos prazos estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 1.9998.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 12 de janeiro de 1998, 121º da fundação da cidade e 50º de sua emancipação Politica-Administrativa.

LUIZ OLINTO TORTORELLO

Prefeito Municipal

DOSOLINA CERCHI ( continua ... )

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