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Lei Mun. Ji-Paraná/RO 2.260/12 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 2.260 de 07.03.2012

DOM- Ji-Paraná: 08.03.2012

Institui no Código Tributário do Município de Ji-Paraná a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica e o controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN via internet, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no Código Tributário do Município de Ji-Paraná a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica e o controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como a escrituração fiscal e fiscalização através de meio eletrônico.

Art. 2º A validade constitucional para instituição na Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica e o controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN via internet, é baseada na Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a qual inseriu o inciso XXII, no artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e parcerias com os demais entes federados com o objetivo de fiscalizar os tributos de sua competência, bem como compartilhar e integrar informações que sejam convenientes para ambas as partes, para melhor atuação do sistema de arrecadação e fiscalização de tributos.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012 .

Palácio Urupá, aos 7 dias do mês de março de 2012.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Prefeito ( continua ... )

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