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Lei Mun. Ji-Paraná/RO 2.257/12 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 2.257 de 07.03.2012

DOM- Ji-Paraná: 08.03.2012

Institui a Unidade Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal do Município - UFM, equivalente no mês de novembro de 2011 a R$ 27,25 (vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), devendo ser reajustada mensalmente de acordo com o índice de variação do IGPM, ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder lançamentos e arrecadações de tributos, tarifas e emolumentos, expressos em UFM - Unidade Fiscal do Município.

Art. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 591, de 27 de dezembro de 1993 .

Palácio Urupá, aos 7 dias do mês de março de 2012.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Prefeito ( continua ... )

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