x
x
x
LC Mun. Brusque/SC 168/11 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 168 de 20.07.2011

DOM-Brusque: 20.07.2011

Concede isenção da Taxa De Licença, Localização e Funcionamento - TLLF e da Taxa de Vigilância Sanitária ao Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica isento do pagamento da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - TLLF e da Taxa de Vigilância Sanitária o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

Art. 2º A isenção de que trata o art. 1º desta lei não exime o Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Simples Nacional - SIMEI da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes do Município e do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 .

Prefeitura Municipal de Brusque, em 20 de julho de 2011.

PAULO ROBERTO ECCEL

Prefeito Municipal

ELTON RODRIGO RIFFEL

Chefe de Gabinete

ANA BEATRIZ BARON LUDVIG

Chefe de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?