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Dec. Mun. Maracaju/MS 44/12 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 44 de 17.04.2012

DOM-Maracaju: 20.04.2012

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju - UFM para o mês de Abril/2012, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no artigo 306 e seguintes da Lei Complementar nº 009/2001 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) pra o mês e abril de 2012, fica fixada em R$ 13,54 (treze reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju - MS, aos dezessete dias do mês de abril de 2012.

CELSO LUIZ DA SILVA ( continua ... )

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