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Lei Est. PI 6.153/11 - Lei do Estado do Piauí nº 6.153 de 22.12.2011

DOE-PI: 26.12.2011

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico DT-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei institui o Domicílio Tributário Eletrônico DT-e, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - SEFAZ-PI.

Art. 2º Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e para comunicação eletrônica entre a SEFAZ-PI e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias estaduais.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - domicílio eletrônico, o portal de serviços e comunicações eletrônicas da SEFAZ-PI, disponível na internet;

II - meio eletrônico, qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - transmissão eletrônica, toda forma de comunicação de dados;

IV - assinatura eletrônica, aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize:

a) certificado digital emitido por Autoridade Certificadora integrante da hierarquia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP Brasil; ou

b) certificado digital emitido ou reconhecido pela SEFAZ-PI e aceito pelo sujeito passivo de obrigações tributárias e não tributárias para com a SEFAZ; ou

c) cadastro de identificação eletrônica administrado pela SEFAZ-PI.

§ 2º A comunicação entre a SEFAZ-PI e a pessoa a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo será feita na forma desta Lei.

Art. 3º A SEFAZ-PI poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II - encaminhar notificações e intimações;

III - publicar editais; e

IV - expedir avisos em geral.

Art. 4º A utilização da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento na SEFAZ-PI e será realizada na forma prevista na legislação.

Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da SEFAZPI, com ( continua ... )

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