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Dec. Est. ES 2.998-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.998-R de 19.04.2012

DOE-ES: 20.04.2012

Ratifica os Convênios ICMS 8, 10 a 12, 14, 17, 20 a 22, 27, 28, 30 a 33 e 38/12, os Convênios ECF 2 e 3/12, os Protocolos ICMS 24 e 25/12, e os Ajustes Sinief 2 a 5/12, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 8, 10 a 12, 14, 17, 20 a 22, 27, 28, 30 a 33 e 38/12, os Convênios ECF 2 e 3/12, os Protocolos ICMS 24 e 25/12, e os Ajustes Sinief 2 a 5/12,celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Cuiabá - MT, em 30 de março de 2012, na forma dos Anexos I a XXIV, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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