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Dec. Est. MT 1.096/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.096 de 19.04.2012

DOE-MT: 19.04.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar conforme assinalado:

I - Fica acrescentada ao artigo 13 do Anexo X, a nota 2, a qual incorporada ao final do referido preceito, com a seguinte redação:

"2. Excepcionalmente serão consideradas para fins de reconhecimento do tratamento tributário previsto no caput deste artigo, as operações cujo desembaraço aduaneiro seja realizado até o dia 30 de junho de 2012"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de fevereiro de 2012.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 19 de abril de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado de ( continua ... )

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