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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 29/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 29 de 19.04.2012

DOE-SP: 20.04.2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2012 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


 
Este Comunicado foi revogado pelo Comunicado nº 36 de 02.05.2012.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 13.918/09, de 29/12/09, a Resolução SF-98 de 13/10/10 e o Comunicado DA-27 de 19-04-2012, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02-05-2012 a 31-05-2012, aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS ANEXA AO COMUNICADO DA-29/12

Fatores válidos para recolhimento em 02-05-2012

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM200020012002200320042005200620072008( continua ... )

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