x
x
x
Com. DIR. ARRECADAÇÃO 28/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 28 de 19.04.2012

DOE-SP: 20.04.2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2012 para os débitos de ICMS.


 
Este Comunicado foi revogado pelo Comunicado nº 35 de 02.05.2012.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-98 de 13/10/10 e o Comunicado DA-27 de 19/04/2012, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 02/05/2012 a 31/05/2012 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS ANEXA AO COMUNICADO DA-28/12

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

Fatores válidos para recolhimento em 02/05/2012

MÊS/ANO DO VENCIMENTO19981999200020012002200320042005( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?