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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 27/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 27 de 19.04.2012

DOE-SP: 20.04.2012

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31-05-2012 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


 
Este Comunicado foi revogado pelo Comunicado nº 34 de 02.05.2012.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3º da Resolução SF-98 de 13/10/10, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31-05-2012 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,10% ao dia, ou 3,10% ao ( continua ... )

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