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Dec. Est. PI 14.797/12 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.797 de 17.04.2012

DOE-PI: 18.04.2012

Regulamenta disposições da Lei nº 6.153, de 22 de dezembro de 2011, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico DT-e.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 14.953 de 02.10.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, considerando a necessidade de regulamentar dispositivos constantes na Lei nº 6.153/11,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 6,153, de 22 de dezembro de 2011.

Art. 2º Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e para comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - SEFAZ-PI e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias estaduais.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - domicílio eletrônico, o portal de serviços e comunicações eletrônicas da SEFAZ-PI, disponível na internet;

II - meio eletrônico, qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - transmissão eletrônica, toda forma de comunicação de dados;

IV - assinatura eletrônica, aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize o cadastro de identificação eletrônica administrado pela SEFAZ-PI,

§ 2º A comunicação entre a SEFAZ-PI e a pessoa a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo será feita na forma deste Decreto,

Art. 3º A SEFAZ-PI poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II - encaminhar notificações e intimações;

III - publicar editais; e

IV - expedir avisos em geral.

Art. 4º Para ( continua ... )

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