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Circ. SUSEP 433/12 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 433 de 19.04.2012

D.O.U.: 20.04.2012



 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 28 da Circular nº 510 de 22.01.2015.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma da alínea "b"do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; da Resolução CNSP Nº 249 de 15 de fevereiro de 2012 e alterações; e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.000528/2012-36,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do artigo 2º da Circular Susep nº 429, de 15 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo Único. O registro de corretor de seguros, comprovado por meio de certidão extraída do sítio eletrônico da Susep na rede mundial de computadores, é válido por tempo indeterminado".

Art. 2º Alterar a Seção I do Capítulo II da Circular Susep nº 429, de 15 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção I

Do Requerimento de Registro

Artigo 3º O requerimento de registro de que trata o artigo anterior deverá ser efetuado por meio de formulário contendo dados cadastrais do corretor ou da sociedade corretora de seguros e declarações, e ser encaminhado por meio digital, por intermédio do sítio eletrônico da Susep na rede mundial de ( continua ... )

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