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Res. ANP 11/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 11 de 12.04.2012

D.O.U.: 20.04.2012

(Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ou da empresa por ela controlada direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação, operação, manutenção, reparo e fiscalização do gasoduto GASFOR II Trecho Horizonte-Caucaia, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas e áreas de terra com aproximadamente 2.014.297m² (dois milhões, quatorze mil, duzentos e noventa e sete metros quadrados) situadas no Estado do Ceará, e cujas restrições administrativas são imprescindíveis à construção do gasoduto GASFOR II Trecho Horizonte-Caucaia, cabos de comunicação, bem como de suas instalações complementares.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 47 de 27.11.2013.

A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, no inciso VIII do art. 8º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, no § 4º do art. 3º da Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, no art. 5º do Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, na Resolução ANP nº 44, de 18 de agosto de 2011, e o que consta no Processo ANP nº 48610.015449/2011-81, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 282, de 11 de abril de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo ( continua ... )

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