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Dec. Est. RR 13.970-E/12 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 13.970-E de 18.04.2012

DOE-RR: 18.04.2012

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento de tributos estaduais vencidos no dia 17 de abril de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO excepcionalmente a falta de energia elétrica no prédio da Secretaria de Estado da Fazenda no dia 17 de abril do corrente ano;

DECRETA:

Art. 1º Os tributos de competência estadual, vencidos no dia 17 de abril de 2012, poderão ser recolhidos sem acréscimos, até o dia 19 do referido mês.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de abril de 2012.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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