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ADE DEMAC/RIO DE JANEIRO 8/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC/RIO DE JANEIRO nº 8 de 18.04.2012

D.O.U.: 20.04.2012

Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC), instituído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.


O Titular da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes - Demac/RJO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010, com fundamento nos arts. 1º a 5º da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, no art. 5º e § 3º do art. 8º do Decreto nº 7.320, de 28 de setembro de 2010 e no art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010 de 1º de outubro de 2010, e, tendo em vista o que consta do processo administrativo fiscal nº 16682.720378/2011-01,

DECLARA:

Art. 1º Fica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC), de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010 de 1º de outubro de 2010, a pessoa jurídica PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, CNPJ: 33.000.167/0001-01.

Art. 2º O presente ato aplica-se exclusivamente ao Projeto Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III - UFN III, de titularidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, CNPJ no. 33.000.167/0001-01, aprovado pela Portaria do Ministério de Minas e Energia nº. 248 de 8 de abril de 2011, publicada no D.O.U. de 12 de abril de 2011, conforme descrição contida sob Anexo I à citada Portaria, identificado pelo processo MME nº 48000.002339/2010-57.

Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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