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Res. Norm. ANEEL 481/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 481 de 17.04.2012

D.O.U.: 20.04.2012

Altera a Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XX, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta no Processo nº 48500.004924/2010-51, e

Considerando: as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 15/2010, realizada no período de 10/09/2010 a 9/11/2010 e as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 42/2011, realizadas no período de 11 de agosto de 2011 a 14 de outubro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, que passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:

"Artigo 3º-A Para a fonte solar referida no art. 1º fica estipulado o desconto de 80% (oitenta por cento), para os empreendimentos que entrarem em operação comercial até 31 de dezembro de 2017, aplicável nos 10 (dez) primeiros anos de operação da usina, nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição - TUST e TUSD, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada.

§ 1º O desconto de que trata o caput, será reduzido para 50% (cinquenta por cento) após o décimo ano de operação da usina.

§ 2º Os empreendimentos que entrarem em operação comercial após 31 de dezembro de 2017 farão jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) nas referidas tarifas."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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