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Port. SECEX 16/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 16 de 19.04.2012

D.O.U.: 20.04.2012

Obs.: Ret. DOU de 09.05.2012

(Institui consulta pública, para que no prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração do § 1º do art. 15-A da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre procedimentos envolvidos com operações de comércio exterior e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, institui consulta pública nos termos da presente

Portaria:

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta consulta pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração do art. 15-A da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre procedimentos envolvidos com operações de comércio exterior, e cuja cópia se encontra disponível para acesso no endereço eletrônico http:// www. mdic. gov. br/ arquivos/ dwnl_ 1333647094. pdf.

 
Ver Portaria nº 19 de 18.05.2012, que prorroga o prazo previsto neste artigo.

Art. 2º Propõe-se que as sugestões de alteração abordem algum dos seguintes elementos:

a) Segurança do operador em função da emissão de Certificado de Origem;

b) Riscos e vantagens de Declaração de Origem emitida pelo exportador ou produtor;

c) Propostas de simplificação de procedimentos para a emissão e processamento da documentação relativa à comprovação de origem; e

d) Propostas de inclusão de requisitos que contribuam para atestar a veracidade da origem declarada dos produtos sujeitos a medidas de defesa comercial.

Art. 3º As sugestões deverão ser encaminhadas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), exclusivamente por intermédio do e-mail "deint@mdic.gov.br".

§ 1º No campo "assunto" do e-mail, deverá constar obrigatoriamente "Consulta Pública - Certificado de Origem não preferencial".

§ 2º O conteúdo da mensagem deverá indicar o nome do proponente, o endereço e o telefone, além de eventuais informações sobre órgãos, entidades ou empresas que represente.

§ 3º Não serão apreciadas sugestões anônimas, conforme o ( continua ... )

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