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Lei Est. PR 17.127/12 - Lei do Estado do Paraná nº 17.127 de 17.04.2012

DOE-PR: 17.04.2012

Determina a obrigatoriedade, em todo Estado do Paraná, da discriminação na nota fiscal dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços. (Redação dada pela Lei nº 18.622 de 16.11.2015)

Redação Anterior: "Determina a aplicação prática do conteúdo do § 5º, do art. 150, da Constituição Federal em todo Estado do Paraná."


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º DDetermina a obrigatoriedade, em todo Estado do Paraná, da discriminação na nota fiscal ou documento fiscal equivalente, dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços, em cada item.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais deverão apresentar também, nos preços expostos em prateleira, o percentual e o valor dos impostos que compõem o valor de venda final do produto.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 18.622 de 16.11.2015.

Redação Anterior: "Art. 1º Determ]ina a obrigatoriedade, em todo o Estado do Paraná, da discriminação na nota fiscal dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços."

Art. 2º Os estabelecimentos que prestem serviços ou forneçam produtos, deverão indicar os valores do que se oferece discriminados com o apontamento dos tributos incidentes.

§ 1º A informação deverá abranger o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

§ 2º As empresas ficam desobrigadas da indicação dos tributos que não incidam na operação ou que não tenham impacto sobre o preço da mercadoria ou do serviço.

Art. 3º Vetado...

Parágrafo único. ...Vetado...

Art. 4º Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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