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LC Mun. Otacílio Costa/SC 62/04 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 62 de 17.12.2004

DOM-Otacílio Costa: 17.12.2004

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona e promulga a presente LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O art. 25, da Lei Complementar nº 40, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos no momento de transmissão ou cessão, segundo a estimativa fiscal, em conformidade com a tabela de parâmetros, por hectare nos imóveis rurais, planta de valores e tabela de categoria por tipo de edificação dos imóveis urbanos, ou, se superior a estas, por qualquer outro meio de avaliação, aceita ou declarada pelo contribuinte no ato da apresentação da guia de recolhimento."

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 66, os incisos I e II, do art. 68, da Lei Complementar nº 40, de 31 de dezembro de 2002.

Art. 3º O caput do art. 68 da Lei Complementar nº 40, de 31 de dezembro de 2002, e o seu inciso III, que passa a vigorar sob a denominação de "Parágrafo único", passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 68. A base de cálculo das Taxas é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição.

Parágrafo único. O serviço de coleta de lixo será dimensionado por tipo de utilização do imóvel, com aplicação da UFM, da seguinte forma:

( continua ... )
 

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