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LC Mun. Ananindeua/PA 2.408/09 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.408 de 17.12.2009

DOM-Ananindeua: 17.12.2009

Altera a Lei Complementar nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005 (Código tributário de Ananindeua), para incluir dispositivos no que se refere implemento da cobrança do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ROGRESSIVO NO TEMPO e para recepcionar a Lei Complementar Federal nº.128, de 19 de dezembro de 2008, no que se refere ao MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido ao parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Ananindeua), o inciso V, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

V - cuja construção utilize até 10% (dez por cento) da área do imóvel."

Art. 2º A Lei Complementar nº 2.181, de 28 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Ananindeua), passa a vigorar acrescida do Art. 10-A, com a seguinte redação:

"Artigo. 10-A. Caso a utilização do imóvel não se adéqüe às determinações do Plano Diretor e demais Normas do Direito Urbanístico, deixando de atender à função social da propriedade urbana, conforme apurado em regular processo administrativo, a Administração deverá aplicar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressiva no Tempo, mediante majoração da alíquota pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos.

§ 1º. A alíquota a ser aplicada a cada ano será determinada de acordo com a tabela X deste Código, observando os parâmetros estipulados no art. 10 deste Código e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15 % (quinze por cento).

§ 2º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 05 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra à referida obrigação, sob pena de desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida ( continua ... )

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