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LC Mun. Ananindeua/PA 2.402/09 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.402 de 09.11.2009

DOM-Ananindeua: 09.11.2009

Dispõe Sobre a Autorização para o Poder Executivo Municipal Conceder Anistia de Multas e Juros Incidentes Sobre Débitos de Contribuintes em atraso, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Na liquidação dos débitos vencidos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Taxas de Licença de Funcionamento e Localização - TLLF, constituídos até 31 de outubro de 2009, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, ainda que ajuizados,incidirão os seguintes descontos sobre as multas e juros:

§ 1º. De 100% (cem por cento) se a liquidação for efetuada de uma só vez até 22 de dezembro de 2009

§ 2º. De 70% (setenta por cento) se a liquidação for efetuada em duas parcelas;

§ 3º. De 60% (sessenta por cento) se a liquidação for efetuada em até quatro parcelas;

§ 4º. De 50% (cinquenta por cento) se a liquidação for efetuada em até seis parcelas;

§ 5º. De 40% (quarenta por cento) se a liquidação for efetuada em até oito parcelas;

§ 6º. De 30% (trinta por cento) se a liquidação for efetuada em até dez parcelas;

§ 7º. Nos casos em que as liquidações forem objeto de parcelamento na forma descrita nos parágrafos 2º ao 6º deste artigo, o pagamento da primeira parcela bem como a assinatura do TCD - Termo de Confissão de Dívida deverão obedecer ao prazo previsto no §1º.

Art. 2º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multas do período mencionado.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária tomar as providências necessárias quanto à formalização e encaminhamento dos procedimentos autorizados nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Anaindeua, 09 de novembro de ( continua ... )

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