x
x
x
LC Mun. Ananindeua/PA 2.346/08 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.346 de 07.11.2008

DOM-Ananindeua: 07.11.2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de Multas e Juros incidentes sobre débitos de contribuintes em atraso, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA aprovou e eu Prefeito Municipal de Ananindeua, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Na liquidação dos débitos vencidos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Taxas de Licença de Funcionamento e Localização - TLFL, constituídos até o dia 31 de outubro de 2008, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, ainda que ajuizados, não incidirão multas nem juros se a liquidação for efetuada até 28 de novembro de 2008.

§ 1º. Nas liquidações efetuadas até 15.12.2008, a multa e juros será reduzida em 80% (oitenta por cento).

§ 2º. Nas liquidações efetuadas até 26.12.2008, a multa e juros será reduzida em 50% (cinqüenta por cento).

Art. 2º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multas do período mencionado.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária tomar as providências necessárias quanto à formalização e encaminhamento dos procedimentos autorizados nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Ananindeua-PA, 07 de novembro de 2008.

ELIEL PEREIRA FAUSTINO FILHO

Prefeito Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?