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LC Mun. Ananindeua/PA 2.327/08 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.327 de 16.05.2008

DOM-Ananindeua: 16.05.2008

Dispõe sobre a extinção de crédito tributário ou não tributário, mediante dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, e dá outras providências.


Art. 1º Os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município de Ananindeua poderão ser extintos integral ou parcialmente pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, nos termos da Lei Civil, mediante dação em pagamento de bem móvel ou imóvel, situado neste Município, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a discricionariedade, conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta lei.

I - Para fins desta Lei consideram-se bens móveis:

a) os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social;

b) as energias que tenham valor econômico;

c) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

d) os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações, livres de encargos ou ônus de qualquer natureza que atendam à necessidade do Município na consecução de seus objetivos e finalidades ou quaisquer outros bens que a lei considere como bens móveis.

II - Consideram-se bens imóveis:

a) o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

b) o direito à sucessão aberta;

c) as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

d) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, livres de encargos ou ônus de qualquer natureza que atendam à necessidade do Município na consecução de seus objetivos e finalidades ou quaisquer outros bens que a lei considere como bens imóveis.

Art. 2º O Poder Executivo estabelecerá a forma, o prazo e as condições em que se efetivará a extinção do crédito de que trata o artigo anterior, desde que, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos em lei, seja observado o ( continua ... )

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