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Dec. Mun. Ananindeua/PA 12.601/09 - Dec. - Decreto do Município de Ananindeua/PA nº 12.601 de 29.07.2009

DOM-Ananindeua: 29.07.2009

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 163 do Código Tributário do Município de Ananindeua, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e as do art. 70, inciso VIII da Lei nº 942/90 de 04 de abril de 1990 e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 163 da Lei nº 2.177/05 - Código Tributário do Município de Ananindeua.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a concessão de incentivos fiscais para as empresas que se estabeleçam no Município de Ananindeua ou nele, ampliem suas atividades.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata o caput do art. 1 º, visam a integração, expansão, modernização e consolidação dos setores econômicos com vistas ao desenvolvimento do Município de Ananindeua.

Parágrafo único. A geração de novas oportunidades de trabalho é condição indispensável à candidatura dos agentes econômicos ao requerimento dos benefícios fiscais estipulados no presente Regulamento.

Art. 3º Fica instituído o Grupo Executivo - GEx, cuja presidência será exercida pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária, que tem por atribuição a apreciação dos requerimentos de concessão dos benefícios previstos na presente norma, assim como para o acompanhamento das obrigações assumidas pelos beneficiários.

Art. 4º O Grupo Executivo - GEx, com caráter deliberativo, será constituído com a seguinte representação:

I - Secretário Municipal de Gestão Fazendária;

II - Secretário Municipal de Planejamento Orçamento e Finanças;

III - Procurador Geral do Município;

IV - Secretário de Desenvolvimento Econômico.

Art. 5º O Grupo Executivo - GEx fica autorizado a conceder, a requerimento da parte interessada, incentivos fiscais e/ou estímulos às empresas que se estabeleçam no Município de Ananindeua ou nele ampliem suas ( continua ... )

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