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Dec. Mun. Ananindeua/PA 5.548/06 - Dec. - Decreto do Município de Ananindeua/PA nº 5.548 de 30.03.2006

DOM-Ananindeua: 30.03.2006

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 163 do Código Tributário do Município de Ananindeua, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e as do art. 70, inciso VIII da Lei nº 942/90 de 04 de abril de 1990 e, Considerando o disposto no art. 163 da lei nº 2.177/05 - Código Tributário do Município de Ananindeua.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a concessão de incentivos fiscais para as empresas que se estabeleçam no Município de Ananindeua ou nele, ampliem suas atividades.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata o caput do art. 1 º, visam a integração, expansão, modernização e consolidação dos setores econômicos com vistas ao desenvolvimento do Município de Ananindeua.

Parágrafo único. A geração de novas oportunidades de trabalho é condição indispensável à candidatura dos agentes econômicos ao requerimento dos benefícios fiscais estipulados no presente Regulamento.

Art. 3º Fica instituído o Grupo Executivo - GEx, cujo presidência será exercida pelo Secretário Municipal de Finanças. visando à apreciação dos requerimentos de concessão dos benefícios previstos na presente lei, assim como para o acompanhamento das obrigações assumidas pelo beneficiário.

Art. 4º O Grupo Executivo - GEx, com caráter deliberativo, será constituído com a seguinte representação:

I - Secretário Municipal de Finanças;

II - Secretário Municipal de Planejamento; e

III - Procurador Geral do Município;

Art. 5º O Grupo Executivo - GEx fica autorizado a conceder, a requerimento da parte interessada, incentivos fiscais e/ou estímulos às empresas que se estabeleçam no Município de Ananindeua ou nele ampliem suas atividades.

§ 1º. Estão excluídas dos benefícios deste Regulamento àquelas empresas que tenham sido beneficiadas com incentivos ( continua ... )

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