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Dec. Mun. Ananindeua/PA 5.204/05 - Dec. - Decreto do Município de Ananindeua/PA nº 5.204 de 09.09.2005

DOM-Ananindeua: 09.09.2005

Institui o Programa Especial de Parcelamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Ananindeua, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ananindeua, no uso de suas atribuições e em face da necessidade de regular o disposto pelo art. 181 da Lei Municipal de nº 638/77, com redação dada pelo art. 3º da Lei Municipal de nº 2.150/05, de 08 de junho de 2005.

Considerando a situação econômica da maioria dos prestadores de serviços e a elevada carga tributária que sobre os mesmos recai.

Considerando o fato de que o parcelamento de créditos tributários pode, de forma indubitável, representar um fator catalisador da arrecadação do Município.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Parcelamentos para os débitos de ISSQN referentes a créditos vencidos e não pagos.

Art. 2º Os débitos referidos neste artigo serão parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas, obedecidos os seguintes critérios:

I - Para pagamento em até 12 (doze) parcelas, não será exigida parcela mínima;

II - Para negociação entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas, será exigido como parcela mínima, o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

III - Para negociação entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas, será exigido como parcela mínima, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais);

IV - Para negociação entre 37 (trinta e sete) e 40 (quarenta) parcelas, será exigido como parcela mínima, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais);

V - Para negociação entre 41 (quarenta e uma) e 48 (quarenta e oito) parcelas, será exigido como parcela mínima, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

Art. 3º A adesão ao programa de parcelamento disposto por este decreto será efetuada por meio de Termo de Confissão de Dívida emitido pela Secretaria Municipal de Finanças e importará em expresso reconhecimento do débito, além de desistência no que tange a qualquer ação de natureza judicial que ( continua ... )

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