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Lei Mun. Cassilândia/MS 1.868/12 - Lei do Município de Cassilândia/MS nº 1.868 de 11.04.2012

DOM-Cassilândia: 18.04.2012

Dispõe sobre a concessão de incentivos para instalação de indústrias, Instituições Financeiras, Educativas, Empresariais e de Saúde no Município de Cassilândia, e dá outras providências.


CARLOS AUGUSTO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção referente a impostos, taxas e emolumentos nos termos da presente Lei, as Indústrias, Instituições Financeiras, Educativas, Empresariais e de Saúde que vierem a se instalar, ou em processo de instalação ou ampliação no município.

Parágrafo único. As indústrias, instituições financeiras, educativas, empresariais e de saúde já instaladas poderão usufruir dos benefícios desta Lei, em área de ampliação física.

Art. 2º Fica o Poder executivo autorizado a conceder isenção referente a impostos, taxas e emolumentos nos termos desta Lei, às Empresas prestadoras de serviços nas áreas de educação a nível de ensino médio e/ou Curso pré-vestibular e a nível superior (Faculdade/Universidade), de saúde (hospital, Clínica e Casa de repouso) que virem a se instalar ou em processo de instalação no Município.

Art. 3º A manutenção das isenções previstas nesta Lei, fica condicionada ao regular funcionamento das Indústrias, instituições financeiras, educativas, empresariais e de saúde.

Art. 4º As indústrias, instituições financeiras, educativas, empresariais e de saúde que receberem os benefícios desta Lei, e cessarem as atividades durante o prazo correspondentes aos dos incentivos concedidos, terão que indenizar o Município no valor de isenção devidamente corrigido.

Art. 5º Aplicam-se os dispositivos desta Lei, de forma extensiva, às empreiteiras e ou construtoras que forem responsáveis pela construção ou montagem dos empreendimentos, reflorestamentos e sobre os imóveis relacionados com os projetos integrados a toda cadeia produtiva, amparado por esta Lei.

Art. 6º Os benefícios fiscais previstos nesta lei, terão duração máxima de 10 (dez) anos, com prorrogação e renovação automática para todo período de instalação até o funcionamento na municipalidade.

Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de sessenta (60) dias após a publicação desta Lei.

Art. 8º Fica revogada na íntegra a Lei Municipal de nº 1.221/2001, de 16 d outubro de 2001.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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