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Lei Mun. Caarapó/MS 820/06 - Lei do Município de Caarapó/MS nº 820 de 15.05.2006

DOM-Caarapó: 15.05.2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar Sistema de Informatização para a emissão de Notas Fiscais do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá providências correlatas.


MATEUS PALMA DE FARIAS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAARAPÓ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a implantar o Sistema de Informatização para a Emissão de Notas Fiscais referente o IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, no âmbito do Município de Caarapó-MS.

Art. 2º Aplicará à presente Lei, no que couber e se fizer necessário, as disposições do Código Tributário Municipal e do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAARAPÓ-MS, em 15 de maio de 2006.

Mateus Palma de Farias

Prefeito ( continua ... )

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