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LC Mun. Brusque/SC 182/11 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 182 de 12.12.2011

DOM-Brusque: 12.12.2011

Estabelece o calendário fiscal para arrecadação dos tributos municipais, referentes ao exercício de 2012, descontos (Art. 160, parágrafo único do CTN) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2012 será pago em cota única ou em parcelas nos prazos e vencimentos abaixo:

I - Cota única: com redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto expresso em reais, caso o pagamento ocorra até o dia 10 de março de 2012;

II - Em 03 (três) parcelas: com redução de 10% (dez por cento) sobre o valor expresso em reais, caso o pagamento ocorra nos dias 10 de março de 2012, 10 de abril de 2012 e 10 de maio de 2012, respectivamente;

III - Em 10 (dez) parcelas, sem qualquer acréscimo no valor devido, nos seguintes vencimentos:

1ª parcela - 10/03/12.

2ª parcela - 10/04/12.

3ª parcela - 10/05/12.

4ª parcela - 10/06/12.

5ª parcela - 10/07/12.

6ª parcela - 10/08/12.

7ª parcela - 10/09/12.

8ª parcela - 10/10/12.

9ª parcela - 10/11/12.

10ª parcela - 10/12/12.

§ 1º. Fica estabelecido um desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do I.P.T.U., referente exercício de 2012, do contribuinte que estiver em dia com o I.P.T.U. de 2011, até 16 de dezembro de 2011.

§ 2º. O valor mínimo das parcelas do I.P.T.U. é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

Art. 2º O Imposto de Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN, referente exercício de 2012, deverá ser pago respeitadas as seguintes datas:

1ª parcela ou Cota única - 31/01/2012

2ª parcela - 29/02/2012.

3ª parcela - 30/03/2012.

4ª parcela - 30/04/2012.

5ª parcela - 31/05/2012.

6ª parcela - 29/06/2012.

Parágrafo único. O valor mínimo das parcelas do ISSQN é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 3º O vencimento, em cota única da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - T.L.L.F., referente exercício de 2012, será em 31/01/2012.

Art. 4º A Taxa de Alvará Sanitário - VISA, referente exercício de 2012, terá seu vencimento, em cota única, para o dia 29/02/2012.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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