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LC Mun. Eldorado/MS 61/12 - LC - Lei Complementar do Município de Eldorado/MS nº 61 de 02.04.2012

DOM-Eldorado: 16.04.2012

Altera as disposições que especifica, do Código Tributário Municipal, Leis Complementares nº 015/2002 e nº 026/2005, e dá outras providências.


MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu Sanciono a seguinte;

Lei Complementar :

Art. 1º Ficam excluídas as atividades de código nº 21 e 21.01, da tabela do § 5º, do Artigo 75, da Lei Complementar Municipal nº 026/2005, que estabelece o Código Tributário do Município de eldorado.

Art. 2º O § 1º, do Art. 81, da Lei Complementar Municipal nº 015/2002, que estabelece o Código Tributário do Município de eldorado, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 81. (...)

§ 1º. No caso em que o serviço seja prestado sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo mencionados no Art. 94, prestados por sociedades civis de profissionais e serviços registrais ou notariais, o ISS incide em 1º de janeiro de cada ano, parcelado em até 03 (três) parcelas."

Art. 3º O "caput" do Art. 93, da Lei Complementar Municipal nº 015/2002, que estabelece o Código Tributário do Município de eldorado, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 93. Nos casos em que o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, bem como no caso dos serviços notariais ou registrais, o 1SS deve ser calculado por alíquotas fixas, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho."

Art. 4º O "caput" do Art. 94, da Lei Complementar Municipal nº 026/2005, que estabelece o Código Tributário do Município de eldorado, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 94. Nos casos em que os serviços prestados por Profissionais, Médicos, Obstetras, Ortópticos, Fonoaudiólogos, Proféticos, Enfermeiros, Médico Veterinário. Contador, Auditor, Técnico de Contabilidade, Agentes de Propriedades Industriais, Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas, Agrônomos, Dentista, Economista, Psicólogos, Assistentes Sociais, notários e registradores, e outros profissionais autônomos aqui não relacionados, seja de nível universitário, nível médio e outros contidos na Lista de Serviços, forem prestados por sociedades civis de profissionais, estas ficam sujeitas ao ISSQN, na forma do Caput do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional, seja sócio,empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a ( continua ... )

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