x
x
x
LC Mun. Caarapó/MS 41/10 - LC - Lei Complementar do Município de Caarapó/MS nº 41 de 09.04.2010

DOM-Caarapó: 09.04.2010

Institui o Cadastro Temporário, impõe à obrigatoriedade do Cadastramento e dá outras providências.


MATEUS PALMA DE FARIAS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAARAPÓ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Caarapó-MS, o Cadastro Temporário, impondo a obrigatoriedade de cadastramento das empresas prestadoras de serviços, pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios, quando estas prestarem serviços a tomadores de serviços pessoas físicas ou jurídicas, aqui estabelecidas.

Art. 2º As pessoas jurídicas com domicílio tributário em outros municípios, quando estas exercerem suas atividades a tomadores de serviços estabelecidos no Município de Caarapó, deverão emitir NF autorizadas e impressas pelo Setor Tributário do Município de Caarapó-MS.

Art. 3º As solicitações das NF, as retenções dos impostos incidentes sobre os serviços prestados resultante da emissão da NF deverão atender às exigências da Lei Complementar nº 018/2006, de 20 de junho de 2006 e do Código Tributário Municipal.

Art. 4º A inscrição temporária das empresas domiciliadas em outros municípios não será objeto de qualquer ônus, especialmente de taxa de Alvará de Funcionamento.

Art. 5º O tomador do serviço, antes da contratação, deverá exigir do prestador a devida inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL TASKEIOSHI NAKAYAMA, em 09 de abril 2010.

Mateus Palma de Farias

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?