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IN SMAF/Caarapó - MS 1/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE CAARAPÓ - SMAF/Caarapó - MS nº 1 de 28.04.2009

DOM-Caarapó: 28.04.2009

Dispõe sobre a implantação de notas Fiscais de Serviços "Série A-1", "Série A - Avulsa" e "Série - A-1 - Simples Nacional" dá outras providências.


O Secretário de Administração e Finanças do Município de Caarapó - MS, no uso de suas atribuições, resolve :

Art. 1º Ficam normatizados os modelos padrões de Nota Fiscal de Serviço "Série A-1", "Nota Fiscal de Serviço "Série A - Avulsa" e Nota Fiscal de Serviço "Série - A-1 - Simples Nacional":

I - Fica instituído a Nota Fiscal de Serviço "Série A-1", será fornecida pela Prefeitura através do Departamento de Arrecadação, Fiscalização e Tributação aos prestadores de serviços conforme Anexo I desta instrução, deverá ser utilizado para acobertar prestações de serviços realizadas por prestadores autônomos, pessoas físicas ou jurídicas devidamente inscritas no Cadastro Mobiliário deste Município e que não estão enquadrados no regime tributário instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 - denominado SIMPLES NACIONAL - SNA.

II - Fica instituído Nota Fiscal de Serviço "Série A - Avulsa", será fornecida pela Prefeitura através do Setor de Arrecadação, Fiscalização e Tributação aos prestadores de serviços, conforme modelo Anexo II desta instrução, que deverá ser utilizado para acobertar prestações de serviços realizadas por prestadores autônomos, pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro Mobiliário deste Município.

Parágrafo único. Será fornecida a cada contribuinte a quantidade de 1 (uma) Nota Fiscal de Serviço "Série A - Avulsa" mediante a utilização e a necessidade de mais notas fiscais o contribuinte prestador deverá efetuar seu Cadastro Fiscal junto ao município e solicitar o Modelo Conforme item III, ou item V se enquadrado no regime fiscal do Simples Nacional.

III - Fica instituído a Nota Fiscal de Serviço "Série - A-1 - Simples Nacional", será fornecida pela Prefeitura através do Setor de Arrecadação, Fiscalização e Tributação aos prestadores de serviços conforme Modelo Anexo III desta instrução deverá ser utilizado para acobertar prestações de serviços realizadas ( continua ... )

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