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Dec. Mun. Mandaguari/PR 119/12 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 119 de 13.04.2012

DOM-Mandaguari: 17.04.2012

Dispõe sobre isenção de taxas prevista no artigo 226 do Código Tributário Municipal e os requisitos necessários para sua obtenção, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, e

DECRETA :

Art. 1º São isentos das taxas previstas no artigo 226 do Código Tributário Municipal os sujeitos passivos que cumprirem o disposto neste Decreto.

Art. 2º O disposto nos artigos 167 e 226 do Código Tributário Municipal é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º. Os serviços a que se refere o inciso V do artigo 167, são exclusivamente aqueles relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Art. 3º O sujeito passivo interessado na concessão do benefício deverá requerê-lo junto ao órgão fazendário, anexando ao pedido os documentos comprobatórios do enquadramento nas exigências previstas no artigo 2º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e doze (13.04.2012).

Cyllêneo Pessoa Pereira Júnior

Prefeito ( continua ... )

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