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Dec. Mun. Divinópolis/MG 10.498/12 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 10.498 de 02.04.2012

DOM-Divinópolis: 18.04.2012

Autoriza o Poder Executivo a utilizar-se de meio eletrônico para sua movimentação junto as instituições bancárias.


O Prefeito Municipal de Divinópolis, Vladimir de Faria Azevedo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de ampliação do horário de atendimento, de agilidade na realização de transações bancárias e de diminuição de custos,

DECRETA :

Art. 1º Ficam os órgãos do Poder Executivo autorizados a utilizar de meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto as instituições bancárias.

Art. 2º A movimentação financeira, para os fins deste decreto, abrange todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via internet.

Art. 3º As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único. A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos deste decreto, `a assinatura de próprio punho do agente público.

Art. 4º Os órgãos do Poder Executivo celebrarão contratos específicos com as instituições bancárias detentoras das contas por meio das quais serão movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha.

Art. 5º As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas e protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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