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Dec. Mun. Divinópolis/MG 10.283/12 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 10.283 de 04.01.2012

DOM-Divinópolis: 04.01.2012

Dispõe sobre o lançamento do IPTU e Taxas relativas ao exercício de 2012 e fixa o valor da UPFMD.


O Prefeito Municipal de Divinópolis, Vladimir de Faria Azevedo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as disposições dos arts. 8º e 17 da Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 e posteriores modificações que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis e ainda conforme o § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 144, de 26 de agosto de 2008,

DECRETA :

Art. 1º A base de cálculo, para fins de lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativo ao exercício de 2012, consistente na planta de valores imobiliários aprovada pela Lei nº 3518, de 28 dezembro de 1993, será corrigida em 5,10% (cinco vírgula dez por cento), correspondente à variação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2011 do índice do IGPM apurado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas).

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput do artigo incidirá sobre o último valor atualizado da referida planta, ocorrido em 01 de janeiro de 2011.

Art. 2º O valor da UPFMD para o exercício de 2012 será de R$ 49,84 (quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 3º Os critérios e condições de pagamento do tributo serão especificados em Decreto próprio.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2012.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Divinópolis, 04 de janeiro de 2012.

Vladimir de Faria Azevedo

Prefeito Municipal

Antônio Luiz Arquetti Faraco Júnior

Secretário Municipal de ( continua ... )

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