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Dec. Mun. Ipatinga/MG 7.203/12 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 7.203 de 18.04.2012

DOM-Ipatinga: 18.04.2012

(Regulamenta o parcelamento de créditos tributários de que trata a Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Ipatinga.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos artigos 37 a 40 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes em atraso com o pagamento de débitos referentes a tributos e multas de competência do Município, poderão liquidá-los parceladamente, em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, obedecidos os critérios estabelecidos neste decreto.

Art. 2º Na concessão do parcelamento, tal como descrito no artigo anterior, observar-se-á o seguinte:

I - nenhuma parcela poderá ser inferior a 01 (uma) UFPI (Unidade Fiscal Padrão de Ipatinga);

II - as prestações vencerão juros de 1º (um por cento) ao mês ou fração;

III - o saldo devedor será corrigido monetariamente pela UFPI (Unidade Fiscal Padrão de Ipatinga);

IV - o deferimento do parcelamento fica condicionado à desistência de requerimento administrativo ou medida judicial que objetive o questionamento do débito parcelado, a qual deve ser comprovada pelo contribuinte no prazo de 05 (cinco) dias a contar do requerimento do parcelamento.

Parágrafo único. É vedado o parcelamento de débitos não inscrito em Dívida Ativa, exceto os referentes ao Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU, Taxa de Lixo e Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública do exercício financeiro em que for formalizado o requerimento de parcelamento, os quais podem ser pagos de forma parcelada nos termos do Calendário Fiscal.

Art. 3º O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas, implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, bem como no encaminhamento do saldo devedor para cobrança executiva, ou, no prosseguimento da Execução Fiscal, no ( continua ... )

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