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Lei Est. RO 2.412/11 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.412 de 18.02.2011

DOE-RO: 18.02.2011

Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Rondônia, denominado PROVE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Rondônia, denominado PROVE-RO, destinado à valorização do pequeno produtor rural.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.717 de 16.04.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica criado o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Rondônia, denominado PROVE, destinado à valorização do pequeno produtor rural."

Art. 2º O Programa PROVE-RO baseia-se na parceria entre instituições governamentais, organizações não-governamentais , pequenos produtores rurais, suas cooperativas ou associações de que façam parte.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.717 de 16.04.2012.

Redação Anterior: "Art. 2º O Programa PROVE baseia-se na parceria entre instituições governamentais, organizações não-governamentais, pequenos produtores rurais, suas cooperativas ou associações de que façam parte."

Art. 3º O Programa tem como objetivo principal, dentre outros, inserir o pequeno produtor rural no processo produtivo, concedendo-lhe incentivos à produção e ao processamento dos produtos de origem animal e vegetal, de modo a agregar maior valor a estes, aumentando a renda familiar, fixando a família na zona rural e gerando empregos no campo.

CAPÍTULO II
DO PEQUENO PRODUTOR RURAL

Art. 4º Para efeito desta Lei considera-se pequeno produtor rural, a pessoa física que atenda simultaneamente aos seguintes requisitos:

I - explore parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro, meeiro, referentes à agricultura familiar.

II - não detenha, a qualquer título, área superior a 260 ha;

III - tenha renda familiar bruta de 80% (oitenta por cento) provenientes da produção agropecuária, pesqueira, agro-ecológica, orgânica, extrativista, artesanato, turismo rural, ou de trabalho externo á unidade de produção, ou outras afins;

IV - resida na propriedade rural ou em perímetro urbano próximo a sede da Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial - UFPA; e

V - tenha como atividade econômica o processamento da produção agropecuária, pesqueira, agroecológica, orgânica, extrativista, artesanato e turismo ( continua ... )

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