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Lei Est. RO 2.717/12 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.717 de 16.04.2012

DOE-RO: 16.04.2012

Altera dispositivos da Lei Estadual nº 2.412, de 18 de fevereiro de 2011 que "Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Rondônia, denominado PROVE".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.412, de 18 de fevereiro de 2011, que "Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Rondônia, denominado PROVE", passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Fica criado o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Rondônia, denominado PROVE-RO, destinado à valorização do pequeno produtor rural.

Artigo 2º O Programa PROVE-RO baseia-se na parceria entre instituições governamentais, organizações não-governamentais , pequenos produtores rurais, suas cooperativas ou associações de que façam parte.

(...)

Artigo 6º O enquadramento do pequeno produtor rural como beneficiário das normas especiais tributárias definidas para a UFPA será efetivado por ato regulamentar conjunto expedido pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI e Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, obedecendo os seguintes critérios:

(...)

§ 1º As associações ou as cooperativas de pequenos produtores rurais poderão ser enquadradas na categoria de UFPA, desde que cumpram as exigências previstas nesta Lei, bem como no Decreto de sua regulamentação a ser expedido pelo Executivo.

( continua ... )

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