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IN Sec. Rec. Est. - AP 1/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 1 de 02.04.2012

DOE-AP: 10.04.2012

Estabelece procedimentos relativos ao controle do trânsito de pescado e seus derivados.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a necessidade de uniformizar o tratamento tributário a ser dispensado nas operações com pescado de que trata o Decreto nº 3599/2001.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos de fiscalização em trânsito nas operações com pescado e seus derivados no território do Estado do Amapá.

Art. 2º As saídas internas e interestaduais com pescado e seus derivados sujeitar-se-ão às normas contidas nesta Instrução Normativa.

Art. 3º Considera-se pescado para efeito do tratamento a ser dado por esta Instrução Normativa, o peixe, crustáceos e moluscos usados na alimentação humana e os subprodutos do peixe como grude, barbatana e farinha de peixe.

Art. 4º Os estabelecimentos industriais inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS deverão emitir Nota Fiscal de Entrada na aquisição de pescado em decorrência do diferimento de que trata o art. 1º do Decreto nº 3599/2001.

Art. 5º Os estabelecimentos industriais inscritos no cadastro do ICMS deverão apresentar à repartição fiscal de sua jurisdição, por ocasião do trânsito da mercadoria nas operações internas ou interestaduais a Nota Fiscal de Saída, com carga tributário em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Art. 6º Os estabelecimentos comerciais inscritos no cadastro do ICMS deverão apresentar à repartição fiscal de sua jurisdição, por ocasião do trânsito da mercadoria a Nota Fiscal de Saída, devendo ser observado:

III - nas operações internas a Nota Fiscal deve conter destaque do ( continua ... )

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