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Lei Est. MA 9.579/12 - Lei do Estado do Maranhão nº 9.579 de 12.04.2012

DOE-MA: 12.04.2012

Institui o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DA LICITAÇÃO

CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E DOS CONCEITOS

Seção I
Dos órgãos e entidades abrangidos por este Código

Art. 1º Esta Lei estabelece o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.

§ 1º Subordinam-se ao regime deste Código:

I - os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo;

II - as autarquias, inclusive as em regime especial, as agências executivas e reguladoras, os consórcios públicos organizados como associações civis ou públicas, as fundações públicas;

III - as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

IV - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado;

V - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como os do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.

§ 2º As entidades que por disposição constante do contrato ou convênio sejam obrigadas a aplicar recursos recebidos mediante processo geral de licitação, podem editar regulamento próprio de licitações e contratos, observadas as seguintes regras:

I - adoção integral dos princípios da licitação definidos neste Código;

II - aprovação pela autoridade máxima;

III - publicação do regulamento em meio de divulgação oficial.

§ 3º As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, enquanto não for aprovado o estatuto jurídico a que se refere o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, podem editar regulamento próprio, o qual deve observar:

I - o âmbito de aplicação restrito às atividades fins;

II - a submissão, a este Código, da atividade administrativa e de apoio;

III - o atendimento aos incisos do parágrafo anterior.

§ 4º Em suas licitações e contratações, as unidades administrativas sediadas fora do Estado seguem também as regras deste Código, exceto quando forem incompatíveis com as peculiaridades locais, fato que deverá ser motivado no ( continua ... )

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