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Del. AGENERSA - RJ 998/12 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 998 de 29.02.2012

DOE-RJ: 15.03.2012

Obs.: Rep DOE de 19.04.2012

Concessionária CEG Rio - 2ª Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.215/2007, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, devido aos descumprimentos referentes ao art. 6º, caput, § § 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 370, de 07/04/2009.

Art. 2º Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.

Art. 3º Determinar que a CEG RIO apresente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, as justificativas, acompanhadas das respectivas documentações comprobatórias de suas alegações, para o não atendimento, caso a caso, das metas físicas e financeiras nos anos de 2008, 2009 e 2010, estipuladas na Deliberação AGENERSA nº 370/2009.

Art. 4º Determinar que a CAENE e CAPET, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apresentação da documentação acima determinada, elaborem as devidas análises e manifestações, inclusive sobre a observância, pela Concessionária, dos princípios da eficiência e da economicidade celebração de Termo Aditivo que a contemple.

Art. 6º Determinar a baixa do processo às Câmara Técnica de Energia (CAENE) e de Política Econômica e Tarifária (CAPET), para que:

- a CAENE se pronuncie a respeito do atendimento ao disposto no art. 6º, § 1º da Deliberação AGENERSA nº 370, de 07/04/2009;

- a CAENE e a CAPET se ( continua ... )

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