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Lei Est. PB 9.677/12 - Lei do Estado da Paraíba nº 9.677 de 18.04.2012

DOE-PB: 19.04.2012

Altera a Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994, que consolida as normas que dispõem sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA;

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº190, de 23 de fevereiro de 2012; que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Ricardo Marcelo, Presidente da Mesa da Assembléia Legislativa, para os efeitos do disposto na Emenda Constitucional nº 32 de 2001 da Constituição Federal e do Art. 63, § 3º da Constituição do Estado da Paraíba c/c a Resolução nº 982/2005 da Assembléia Legislativa,

PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica renumerado o Parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994 para § 1º, e acrescentando o § 2º ao mesmo artigo, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 2º Para os efeitos do caput, considera-se empresa beneficiária aquela cujo projeto foi aprovado pelo Conselho Deliberativo do FAIN".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

João Pessoa, 18 de abril de 2012.

RICARDO ( continua ... )

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