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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.077/12 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.077 de 18.04.2012

DOM-São Caetano do Sul: 19.04.2012

Dispõe sobre a regularização de edificações, disciplina a concessão de alvarás de conservação e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Alvará de Conservação às edificações construídas irregularmente, ainda que não observem a legislação em vigor, desde que estejam concluídas até a data da publicação da presente Lei e que tenham condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade, bem como atendidas as condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º. A Prefeitura poderá exigir obras de adequação para garantir a estabilidade, a permeabilidade, a acessibilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e a conformidade do uso.

§ 2º. Para a execução das obras referidas no parágrafo 1º do artigo será concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por iguais períodos, se devidamente requerido e justificado por escrito.

Art. 2º Somente será admitida a regularização de edificações que abriguem usos e/ou atividades permitidos na respectiva zona, de conformidade com a Lei de Zoneamento Estratégico do Município (Lei nº 4.944, de 27/10/2010 e posteriores modificações).

Parágrafo único. Poderão também ser regularizadas as edificações que abriguem usos não-conformes, desde que, comprovadamente, o uso e/ou atividade exercido tenha sido autorizado pela Prefeitura, à época de sua instalação ou funcionamento.

Art. 3º Não será permitida a regularização de que trata esta Lei aos imóveis que:

I - estejam situados nas Zonas, estabelecidas pela Lei de Zoneamento Estratégico do Município (Lei nº 4.944, de 27/10/2010 e posteriores modificações), a seguir elencadas: Z-2 (Zona de ( continua ... )

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