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Dec. Mun. Joinville/SC 18.895/12 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 18.895 de 02.04.2012

DOM-Joinville: 10.04.2012

Regulamenta a Lei Complementar nº 365, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre incentivos ao desenvolvimento econômico e social na instalação e ampliação de empresas do Programa de Desenvolvimento da Empresa Joinvilense - PRÓ-EMPRESA.


O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o art. 11, da Lei Complementar nº 365/11,

DECRETA :

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Complementar nº 365, de 19 de dezembro de 2011, que altera a política de incentivos ao desenvolvimento econômico e social na instalação e ampliação de empresas do Programa de Desenvolvimento da Empresa Joinvilense - PRÓ-EMPRESA, criado pela Lei nº 3.598, de 17 de novembro de 1997.

Art. 2º O Programa de Desenvolvimento da Empresa Joinvilense - PRÓ-EMPRESA, vinculado à Secretaria de Integração e Desenvolvimento Econômico, tem como objetivo estimular, através de incentivos, o desenvolvimento dos setores industriais, agroindustriais e de serviços de Joinville, visando à criação de novas oportunidades de trabalho e renda, e implementar ações com vistas à recuperação, proteção, conservação e manutenção do meio ambiente.

Art. 3º Os incentivos oferecidos pelo PRÓ-EMPRESA serão concebidos, mediante prévia demonstração de interesse público, para:

I - novas empresas; e

II - ampliação das empresas já existentes.

§ 1º. A demonstração de interesse público de que trata o caput deste artigo, se caracterizará pela instalação do empreendimento em bairro cuja renda per capita dos moradores não exceda o valor equivalente a 03 (três) salários mínimos.

§ 2º. A demonstração de interesse público não será exigida quando se tratar de empresa prestadora de serviços cuja atividade seja pioneira no bairro em que ( continua ... )

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