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Lei Est. PI 4.503/92 - Lei do Estado do Piauí nº 4.503 de 10.09.1992

DOE-PI: 17.09.1992

Institui incentivo fiscal, relativo ao ICMS às empresas responsáveis por empreendimentos industriais ou agroindustriais.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 15 da Lei 4.859 de 17.08.1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal, relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, à implantação, relocação, revitalização de empresas responsáveis por empreendimentos industriais ou agroindustriais, prioritários para o Estado do Piauí, ou ampliação de unidades fabris já instaladas, na forma e nas condições previstas nesta Lei.

Parágrafo único. O incentivo fiscal previsto neste artigo será concedido em consonância com os estímulos financeiros instituídos pela Lei nº 4.291, de 10.07.89, regulamentada pelo Decreto nº 7.837, de 28.12.89, vedada a cumulatividade dos benefícios.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - empreendimento industrial ou agroindustrial prioritário - aquele que adquira matérias-primas e insumos neste Estado, se possível, absorva mão-de-obra local, e disponha de mercado consumidor garantido, interna ou externamente;

II - industrialização - qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização ou apresentação do produto, como:

a) transformação - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova;

b) beneficiamento - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;

c) montagem - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma;

d) acondicionamento - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria;

III - bem sem similar - aquele que por sua natureza, espécie, composição química, características e uso, seja diverso de qualquer outro fabricado no Estado;

IV - implantação - a instalação original de empreendimento que venha entrar em operação a partir da data da regulamentação desta Lei;

V - revitalização - a reativação de empreendimentos cuja inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP se encontre suspensa, temporariamente, em virtude de paralisação de suas atividades, desde que requerida até 30 de abril de 1992, na forma dos ( continua ... )

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