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Res. Norm. ANEEL 483/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 483 de 17.04.2012

D.O.U.: 19.04.2012

Altera a Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia - MME, , e o que consta do Processo nº 48500.003143/2005-83,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 14 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.

§ 2º Da decisão monocrática referida no § 1º caberá agravo à Diretoria Colegiada, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o recurso ser dirigido ao Diretor que proferiu a decisão."

Art. 2º Os Capítulos II e III do Título II da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

CAPÍTULO II

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Artigo 15. Audiência Pública é um instrumento de apoio ao processo decisório da ANEEL, de ampla consulta à sociedade, que precede a expedição dos atos administrativos ou proposta de anteprojeto de ( continua ... )

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